Art.º 61 · Regulamento n.º 480/2020 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar em formulário próprio ao MAV os seguintes documentos:
1. a)Tarifário Social:
  1. I)Cópia da declaração, nota de liquidação ou certidão de isenção do IRS;
  2. II)Declaração emitida pelos Serviços da Segurança Social da qual conste o valor das prestações sociais auferidas por todos os elementos do agregado familiar.
2. b)Tarifário de famílias numerosas:
  1. I)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a composição do agregado familiar;
3. c)Utilizadores não-domésticos
  1. I)Cópia dos estatutos;
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração anual, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior.
3 -Sempre que existam alterações aos pressupostos de atribuição das tarifas especiais, os utilizadores deverão comunica-las no prazo de 10 dias úteis, sob pena das mesmas serem anuladas.

Artigo 61.º — Acesso aos tarifários especiais