Art.º 63 · Regulamento n.º 480/2020 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal.
O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e obedece à mesma periodicidade.
2 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos nos Artigo 45.º e no Artigo 46.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.
3 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.

Artigo 63.º — Periodicidade e requisitos da faturação