- 1 -Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção do MAV sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude.
- 2 -Para efeitos previstos no número anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso ao MAV desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previsto para a inspeção.
- 3 -O respetivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção.
- 4 -Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 2, o MAV pode determinar a suspensão do fornecimento de água.
Disposições Finais
Artigo 74.º — Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores
Vigente desde: 18/05/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2020