O presente regulamento entra em vigor dez dias sobre a sua publicação nos termos legais.
20-12-2022. - O Presidente da Freguesia, Rui Alexandre da Ressurreição Gabriel.
316364547
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2023