Regulamento

Regulamento n.º 480/2023

Atribuição de apoios a entidades sem fins lucrativos

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de concessão de subsídios, pela Junta de Freguesia de Olhão, a entidades legalmente existentes que prossigam na Freguesia fins de interesse público.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Para efeitos do presente regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
1. a)Saúde;
2. b)Educação;
3. c)Cultura, tempos livres e desporto;
4. d)Ação Social;
5. e)Defesa do meio ambiente.
2 -A Junta de Freguesia poderá apoiar a aquisição de equipamentos afetos ao desenvolvimento das atividades a que se reporta o número anterior.

Artigo 3.º

Celebração de Contratos

1 -Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de contratos-programa, nos termos do modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, nos seguintes casos:
1. a)Quando os subsídios se destinem a apoiar ações de investimentos enquadráveis no n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Nos demais casos previstos na lei.

Capítulo II - Da apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 4.º

Atribuição dos apoios

1 -Podem solicitar ou ser contemplados nos apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos:
1. a)Com sede na freguesia;
2. b)Que apresentem o relatório de atividades e contas bem como o plano de atividades e orçamento.
2 -Os apoios solicitados podem ter as seguintes finalidades:
1. a)Apoio à realização de atividades previstas no Plano Anual;
2. b)Apoio a investimentos;
3. c)Apoio a atividades ou eventos específicos;
4. d)Apoio Logístico

Artigo 5.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de subsídios deverão ser solicitados de 1 de maio a 1 de junho.
2 -O Executivo pode aceitar pedidos de subsídios com prazos diferentes do definido no ponto anterior, sempre que tal seja de relevante interesse para a Freguesia.

Artigo 6.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o subsídio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com a indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Justificação do pedido, com a indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
3. c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
4. d)Documentos comprovativos da regularização da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
5. e)Certidão notarial dos estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;
6. f)Orçamentos das casas fornecedoras, num mínimo de três, quando os subsídios se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;
7. g)Indicação pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber.
2 -A Junta de Freguesia de Olhão reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 7.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, o Presidente da Junta de Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao Executivo, para apreciação e aprovação.
2 -Ao Executivo da Freguesia fica reservado o direito de conceder subsídios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem.

Artigo 8.º

Critérios de seleção dos projetos

Todas as candidaturas serão apreciadas com base nos seguintes critérios:

a)Interesse e qualidade do projeto ou ação a desenvolver;
b)Continuidade do projeto ou ação e qualidade de anteriores realizações;
c)O caráter inovador do projeto ou ação a desenvolver;
d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;
e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico do projeto ou ação a desenvolver;
f)Currículo de atividades da entidade requerente.

Capítulo III - Das formas de financiamento e avaliação da aplicação dos subsídios

Artigo 9.º

Formas de financiamento

1 -Os subsídios serão sempre atribuídos de forma a não comprometer a execução do orçamento de tesouraria da junta de Freguesia, sendo pagos:
1. a)De uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar, apresentado em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 10.º

Avaliação da aplicação dos subsídios

1 -Até 15 de Novembro do ano a que respeita o contrato-programa, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e/ou dos resultados obtidos;
2 -As entidades subsidiadas nos termos do presente regulamento devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos subsídios;
3 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar da correta aplicação dos subsídios.

Artigo 11.º

Incumprimento e rescisão do contrato

1 -O incumprimento do contrato-programa, do plano de atividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos mesmos já efetuados, caso o órgão executivo assim o delibere.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou das condições estabelecidas no contrato poderá condicionar a atribuição de novos subsídios.

Artigo 12.º

Publicidade das ações

Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio da Junta de Freguesia de Olhão"e respetivo logótipo.

Capítulo IV - Disposições Finais e transitórias

Artigo 13.º

Omissões

Os casos omissos no presente regulamento serão decididos por deliberação da junta de Freguesia de Olhão.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor dez dias sobre a sua publicação nos termos legais.

20-12-2022. - O Presidente da Freguesia, Rui Alexandre da Ressurreição Gabriel.

316364547