Artigo 2.º — Âmbito material

Vigente desde: 26/04/2023

1 -Para efeitos do presente regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
1. a)Saúde;
2. b)Educação;
3. c)Cultura, tempos livres e desporto;
4. d)Ação Social;
5. e)Defesa do meio ambiente.
2 -A Junta de Freguesia poderá apoiar a aquisição de equipamentos afetos ao desenvolvimento das atividades a que se reporta o número anterior.

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Em vigor desde 26/04/2023