Art.º 6 · Regulamento n.º 480/2023 — Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o subsídio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com a indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Justificação do pedido, com a indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
3. c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
4. d)Documentos comprovativos da regularização da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
5. e)Certidão notarial dos estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;
6. f)Orçamentos das casas fornecedoras, num mínimo de três, quando os subsídios se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;
7. g)Indicação pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber.
2 -A Junta de Freguesia de Olhão reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 6.º — Instrução dos pedidos