- 1 -Os serviços de receção para a cremação de cadáveres ou de outros restos mortais ou peças anatómicas são dirigidos pelo funcionário indicado para o efeito ou por quem legalmente o substituir, e a ele compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia de Santa Cruz e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.
- 2 -Caso seja detetada alguma situação que não respeite as normas de segurança do equipamento ou irregularidade no processo, esta é comunicada de imediato ao requerente do processo, que deve diligenciar, no prazo que lhe for fixado, a boa resolução da situação apresentada.
Artigo 10.º — Serviço de Receção e Condições para a Cremação de Cadáveres
Vigente desde: 09/04/2025
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