A presente estrutura orgânica entra em vigor a 1 de março de 2026.
319993464
Artigo 63.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2026
A presente estrutura orgânica entra em vigor a 1 de março de 2026.
319993464
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2026