Artigo 24.º — Limitações quantitativas

Vigente desde: 07/09/2017

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
2 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas em função do número de vagas fixado anualmente pelo órgão estatutariamente competente no cumprimento da legislação aplicável.

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Em vigor desde 07/09/2017