O presente regulamento revoga o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso - Regulamento n.º 751/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho.
Artigo 27.º — Revogação
Vigente desde: 07/09/2017
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Em vigor desde 07/09/2017