Artigo 11.º · Árvores e arbustos existentes em propriedades privados
Em vigor desde 27/07/2018
1 -Sempre que existam troncos, ramos raízes existentes em propriedades particulares que invadam o domínio público, o Presidente da Freguesia pode notificar o proprietário ou usufrutuário, para proceder ao arranque das raízes, corte de troncos ou ramos no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação.
2 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, uma vez verificado incumprimento, poderá o Presidente da Freguesia efetivar coercivamente as medidas e as expensas dos trabalhos efetuados cobradas aos proprietários ou usufrutuários.