Fica revogado o Regulamento do Quadro Complementar de Magistrados do Ministério Público, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 119, de 22 de junho de 2017.
5 de maio de 2020. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira.
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