Regulamento n.º 481/2024

Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas

O artigo 4.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 08 de setembro de 2010, alterado pelo aviso n.º 592/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014, é alterado, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 4.º

Instrução do pedido

Os elementos instrutórios que acompanham, instruem e são entregues no âmbito da apresentação das pretensões urbanísticas, designadamente com o pedido de licença, com o pedido de informação prévia e com a apresentação de comunicação prévia ou de comunicação prévia com prazo, constam e encontram-se previstos nas portarias expressamente mencionadas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e bem assim nas demais normas legais e regulamentares estaduais diretamente aplicáveis à pretensão que estiver em causa."

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas

É aditado o artigo 94.º ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 08 de setembro de 2010, alterado pelo aviso n.º 592/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 94.º

Aplicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

1 -O presente Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas é interpretado, aplicado e executado em conformidade com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e de acordo com as portarias aí expressamente previstas, observando o mencionado ato legislativo e os atos regulamentares estaduais nele previstos.
2 -Na apreciação do projeto de arquitetura, a Câmara Municipal não pode analisar os elementos não previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, estando impedida de apreciar os elementos indicados n.º 9 do artigo 20.º do referido diploma legal, considerando-se expressamente revogadas todas as normas do presente regulamento que confiram poderes de apreciação ao Município não previstos no n.º 1 do artigo 20.º do diploma legal mencionado e/ou que atribuam poderes de apreciação aos órgãos e serviços municipais relativamente aos aspetos referidos no n.º 9 do artigo 20.º do diploma legal mencionado.
3 -Todas as referências regulamentares a alvará de licença ou de autorização e a admissão de comunicação prévia devem entender-se como efetuadas e considerar-se reportadas, consoante os casos e pretensões e com as devidas e necessárias adaptações, à licença, à comunicação prévia, à comunicação prévia com prazo e ao recibo de pagamento das taxas legalmente devidas."

Artigo 3.º

Efeitos retroativos

A presente alteração regulamentar tem efeitos retroativos à data de 4 de março de 2024, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º, a contrário, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 3.º

317534284

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas

"Artigo 94.º

Aplicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

1 -O presente Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas é interpretado, aplicado e executado em conformidade com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e de acordo com as portarias aí expressamente previstas, observando o mencionado ato legislativo e os atos regulamentares estaduais nele previstos.
2 -Na apreciação do projeto de arquitetura, a Câmara Municipal não pode analisar os elementos não previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, estando impedida de apreciar os elementos indicados n.º 9 do artigo 20.º do referido diploma legal, considerando-se expressamente revogadas todas as normas do presente regulamento que confiram poderes de apreciação ao Município não previstos no n.º 1 do artigo 20.º do diploma legal mencionado e/ou que atribuam poderes de apreciação aos órgãos e serviços municipais relativamente aos aspetos referidos no n.º 9 do artigo 20.º do diploma legal mencionado.
3 -Todas as referências regulamentares a alvará de licença ou de autorização e a admissão de comunicação prévia devem entender-se como efetuadas e considerar-se reportadas, consoante os casos e pretensões e com as devidas e necessárias adaptações, à licença, à comunicação prévia, à comunicação prévia com prazo e ao recibo de pagamento das taxas legalmente devidas."