- 1 -O trespasse de postos de abastecimento de combustíveis instalados na via pública depende da autorização municipal.
- 2 -A mera substituição dos equipamentos de abastecimento existentes nos postos de abastecimento de combustíveis por outras da mesma espécie não dá lugar ao pagamento de novas taxas.
Artigo 44.º — Disposições especiais
Vigente desde: 04/12/2009
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Em vigor desde 04/12/2009