As disposições do presente Regulamento e Tabela de Taxas Municipais entram em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
Tabela de Taxas Municipais
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202632795
Artigo 55.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/12/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/12/2009