Consideram-se revogadas todas as disposições, de natureza regulamentar, aprovadas pelo anterior Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e de Taxas e Encargos nas operações Urbanísticas, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 207, em 25 de outubro de 2013, com exceção do Modelo de Fundamentação Económico-Financeira das Taxas Urbanísticas Municipais que se mantém na íntegra.
(ver documento original)
310714545