Art.º 2 · Regulamento n.º 482/2017 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os princípios e as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (doravante designado por RJUE).
2 -Este Regulamento aplica-se à área do Município de Amares, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.
3 -As taxas aplicáveis a cada uma das operações urbanísticas e atividades conexas, as cedências e as compensações, estão sujeitas ao pagamento nos termos previstos no presente Regulamento e Tabela Anexa.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação