Artigo 65.º · Início dos trabalhos e execução das obras de urbanização
Em vigor desde 11/09/2017
1 -O requerente deve comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos.
2 -Nas operações de loteamento, durante a execução das obras de urbanização, a movimentação de terras inclui a modelação dos lotes de acordo com a proposta apresentada, com exceção das respeitantes aos pisos em cave.
3 -Caso existam muros de suporte resultantes da nova modelação do terreno, a sua execução faz parte das obras de urbanização (no projeto de obras de urbanização têm de apresentar-se os cálculos).
4 -Em loteamentos, as edificações só poderão ser autorizadas, desde que as obras de urbanização se encontrem em estado avançado de execução e todos os lotes se apresentem devidamente piquetados, através da colocação de marcos.