Art.º 65 · Regulamento n.º 482/2017 — Início dos trabalhos e execução das obras de urbanização

1 -O requerente deve comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos.
2 -Nas operações de loteamento, durante a execução das obras de urbanização, a movimentação de terras inclui a modelação dos lotes de acordo com a proposta apresentada, com exceção das respeitantes aos pisos em cave.
3 -Caso existam muros de suporte resultantes da nova modelação do terreno, a sua execução faz parte das obras de urbanização (no projeto de obras de urbanização têm de apresentar-se os cálculos).
4 -Em loteamentos, as edificações só poderão ser autorizadas, desde que as obras de urbanização se encontrem em estado avançado de execução e todos os lotes se apresentem devidamente piquetados, através da colocação de marcos.

Artigo 65.º — Início dos trabalhos e execução das obras de urbanização