1 -Consideram-se infraestruturas urbanísticas para efeito deste Regulamento:
a)A execução de trabalhos de construção, ampliação ou reparação da rede viária, nela se compreendendo, em especial, a abertura, alargamento, pavimentação e reparação de vias municipais, caminhos vicinais e arruamentos urbanos;
b)A execução de trabalhos de urbanização inerentes a equipamentos urbanos, tais como parques de estacionamento, passeios, parques, espaços livres e arborizados e jardins;
c)A construção e reparação de redes de drenagem de coletores de águas pluviais;
d)A execução de trabalhos de construção e ampliação da rede elétrica;
e)O sistema de recolha e tratamento de lixos;
f)Aquisição de terrenos para equipamentos e a realização destes.
g)A construção e reparação de redes de drenagem de esgotos domésticos, bem como de elementos depuradores;
h)A construção, ampliação e reparação de redes de abastecimento de água;
i)A execução de trabalhos de construção e ampliação da rede elétrica, quando os mesmos não sejam da responsabilidade da EDP, bem como respeitantes à iluminação pública.
2 -A taxa de urbanização será calculada em função das áreas de implantação, construção ou ampliação, do tipo de utilização a que se destina, bem como do custo do investimento feito pelo Município.
3 -A área de construção será determinada de acordo com a área bruta de construção, não se contando as áreas relativas a saliências em consola, com um vão igual ou inferior a 1,50 m, e escadas exteriores.
4 -As edificações que, para efeitos do cálculo da taxa de licença, estejam calculadas em m3 ou ml, a área a aplicar para efeitos do cálculo da taxa de urbanização é a correspondente à área de implantação.