Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 21 de outubro de 2015.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/07/2018
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Em vigor desde 30/07/2018