Art.º 103 · Regulamento n.º 482/2019 — Destino do produto das coimas

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)60 % para a Junta de Freguesia;
2. b)20 % para a Guarda Nacional Republicana;
3. c)20 % para a Polícia de Segurança Pública.
2 -Compete à freguesia, consoante os casos, proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respetivo produto pela forma estabelecida nos números anteriores.
3 -A afetação do produto das coimas resultante da aplicação das contraordenações ambientais previstas no n.º 3 do artigo 25.º é feita nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.

Artigo 103.º — Destino do produto das coimas