Art.º 14 · Regulamento n.º 482/2019 — Locais de inumação

1 -As inumações serão efetuadas em sepulturas, jazigos ou gavetões, a requerimento de quem disponha de legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente regulamento.
2 -As sepulturas classificam-se em temporárias, perpétuas, concessionadas e comum não identificada:
1. a)Consideram-se temporárias as sepulturas para a inumação por três anos/período legal, findos os quais, poderá proceder-se à exumação, desde que se verifique estar o corpo reduzido a ossada;
2. b)Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados;
3. c)Consideram-se como concessionadas aquelas em que houve a aquisição do direito de superfície pelo prazo de 20 anos, renovável a pedido dos interessados;
4. d)Define-se por comum não identificada uma área reservada pela Junta de Freguesia para inumação de restos mortais e material orgânico indiferenciado.
3 -Os jazigos podem ser de dois tipos:
1. a)Perpétuos, cujo utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados;
2. b)Concessionado, em que houve a aquisição do direito de superfície pelo prazo de 20 anos, renovável a pedido dos interessados;
4 -Os jazigos podem ser de três espécies:
1. a)Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo;
2. b)De capela - constituídos somente por edificações acima do solo;
3. c)Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente.
5 -Os gavetões servem de local de consumpção aeróbica, podendo ser utilizados apenas para a inumação de um cadáver, de acordo com a pretensão do concessionário, por um período de 20 anos.
6 -Após a entrada em vigor do presente regulamento, apenas é permitida a concessão de sepulturas, jazigos, gavetões, ossários e columbários pelo período de 20 anos.
7 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de deliberar quais os locais de inumação a ocupar.

Artigo 14.º — Locais de inumação

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