Art.º 16 · Regulamento n.º 482/2019 — Prazos e condições de inumação

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas 24 (vinte e quatro) horas sobre o óbito e sem que se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito e emitido o boletim de óbito.
2 -Excecionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quanto ordenada pela autoridade de saúde nos termos de lei.
3 -Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos:
1. a)Em 72 (setenta e duas) horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º do presente regulamento;
2. b)Em 72 (setenta e duas) horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;
3. c)Em 48 (quarenta e oito) horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;
4. d)Em 24 (vinte e quatro) horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98;
5. e)Até 30 (trinta) dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 4.º do presente Regulamento;
6. f)O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos.

Artigo 16.º — Prazos e condições de inumação