Art.º 29 · Regulamento n.º 482/2019 — Trasladação pelo Concessionário

1 -Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
2 -Excecionalmente, o concessionário de jazigo pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação, assim como o destino temporário dos restos mortais.
3 -Será pedida autorização, justificando-se o motivo, da promoção da trasladação aos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia, apresentando todos os dados referidos no ponto anterior.
4 -A trasladação só poderá efetuar-se para outro jazigo, ossário ou columbário.

Artigo 29.º — Trasladação pelo Concessionário