Art.º 97 · Regulamento n.º 482/2019 — Sanções

1 -A violação das disposições deste Regulamento constitui contraordenação punida com coima de (euro) 500 a (euro) 7000 ou de (euro) 1000 a (euro) 15000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva:
1. a)Remoção de cadáver por entidade diferente das legalmente previstas;
2. b)A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações legalmente previstas;
3. c)A abertura de caixão de zinco ou de chumbo, para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela Junta de Freguesia;
4. d)A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm;
5. e)A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas neste regulamento;
6. f)A cremação de cadáver fora dos locais legalmente previstos;
7. g)A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
8. h)O não cumprimento do prazo legal para a exumação;
9. i)A transladação sem ser em caixão com as características legalmente previstas.
2 -Constitui contraordenação punida com coima de (euro) 200 a (euro) 2500 ou de (euro) 400 a (euro) 5000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva:
1. a)O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora de cemitério, em recipiente não apropriado;
2. b)O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Junta de Freguesia;
3. c)A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira;
4. d)A infração às disposições imperativas de natureza administrativa constantes de regulamento de cemitério municipal ou paroquial, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra norma do presente artigo.
3 -Constitui contraordenação punida com coima de (euro) 150 a (euro) 1500 ou de (euro) 300 a (euro) 3000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva as restantes infrações para as quais não se preveem penalidades especiais.
4 -Quando as infrações incluam danos a obras arquitetónicas, será instaurado um processo de contraordenação punida com as coimas previstas no ponto anterior para além da indemnização pelos danos provocados.
5 -Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, a prática das atividades de cremação fora dos locais previstos para o efeito ou em incumprimento das regras estabelecidas no artigo referente aos locais de cremação.
6 -A negligência e a tentativa são igualmente puníveis.

Artigo 97.º — Sanções

Histórico de Alterações