Artigo 19.º — Sepulturas Perpétuas

Vigente desde: 21/05/2021

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira.
2 -Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo de sete anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária.

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Em vigor desde 21/05/2021