Art.º 3 · Regulamento n.º 482/2021 — Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
1. a)Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima;
2. b)Autoridade de saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos;
3. c)Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;
4. d)Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;
5. e)Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
6. f)Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
7. g)Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;
8. h)Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas;
9. i)Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
10. j)Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
11. k)Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível, proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
12. l)Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
13. m)Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
14. n)Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;
15. o)Restos mortais: Cadáver, ossada e cinzas;
16. p)Talhão: Área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções.
17. q)Sepultura: Área de terreno com forma retangular, onde são depositados os corpos. Podem ser temporárias ou perpétuas.
18. r)Campa: revestimento em pedra de cantaria que cobre a sepultura;
19. s)Gavetão: local destinado a depósito de urna;
20. t)Entidade responsável pela administração do cemitério: O Município de Arruda dos Vinhos, através da câmara municipal.
21. u)Centro funerário: edifício destinado exclusivamente à prestação integrada de serviços fúnebres, podendo incluir a conservação temporária e preparação de cadáveres, a celebração de exéquias fúnebres e a cremação de restos mortais não inumados ou provenientes de exumação.
22. v)Local de consumpção aeróbia: Local onde tem lugar o processo de decomposição dos corpos e permite a mineralização do cadáver. Este local exige condições geológicas próprias designadamente a arejamento dos solos e reduzidos níveis freáticos.

Artigo 3.º — Definições

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