Artigo 41.º · Deveres dos concessionários de jazigo ou sepultura perpétua
Em vigor desde 21/05/2021
1 -O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais inumados no mesmo, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo.
2 -Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo trabalhador que presida ao ato e por duas testemunhas.
3 -Os concessionários são obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais inumados nos seus jazigos.
4 -É proibido aos concessionários receber qualquer importância ou valor pelo depósito dos corpos ou ossadas no jazigo.
5 -Os concessionários devem efetuar obras de conservação, conforme se encontra previsto no artigo 63.º deste regulamento.