Regulamento n.º 482/2021

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, o disposto no n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na redação atualizada e ainda, o n.º 1 da alínea g) do artigo 25.º e n.º 1 da alínea k) do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente Regulamento tem como objeto regular a organização e o funcionamento dos serviços do Cemitério Municipal de Arruda dos Vinhos.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres, será regulamentada quando o cemitério dispuser de equipamento para o efeito e obedece às regras definidas por portaria.

A exumação de cadáver ou ossadas deve ser requerida ao Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro, em modelo constante do anexo I ao presente regulamento.

Nos registos do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.

O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ou ao Vereador do pelouro e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.

O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos ossários e aos gavetões perpétuos.

A transmissão de direitos relativos a jazigos e sepulturas perpétuas, e ainda a ossários e gavetões perpétuos, averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou em cuja concessão tenha sido declarada abandonada, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas com caráter de perpetuidade a indicar pelo Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ou o Vereador do pelouro, caso não sejam reclamados no prazo fixado sobre a data da demolição ou da prescrição.

O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos ossários e aos gavetões perpétuos.

As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros e dimensões de acordo com o previsto no respetivo alvará e em conformidade com o artigo 20.º deste regulamento.

Sempre que o concessionário do jazigo, sepultura perpétua, ossários perpétuos ou gavetões perpétuos não tiver indicado no Município a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, o regime jurídico da urbanização e edificação e demais legislação aplicável nesta matéria.

No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos Serviços do cemitério:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério.

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados ou incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, através dos serviços de fiscalização e cemiteriais, à autoridade de saúde e às autoridades de polícia.

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima e sanção acessória, pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, caso os factos tenham ocorrido no Município de Arruda dos Vinhos, podendo tal competência ser delegada em Vereador(a) do pelouro, nos termos do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, conjugado com a alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, aplica-se subsidiariamente, de acordo com a respetiva matéria, o disposto:

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

O requerimento para inumação, cremação, exumação e trasladação, obedece ao modelo previsto no anexo I do presente regulamento

Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogadas todas as disposições de matéria regulamentar aprovadas pelo Município de Arruda dos Vinhos em data anterior, nomeadamente, o anterior Regulamento do Cemitério Municipal em vigor desde 07 de janeiro de 2000.

Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Requerimento para inumação, cremação exumação e trasladação

(ver documento original)

314203725