Artigo 81.º — Destino do produto das coimas

Vigente desde: 21/05/2021

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)40 % para o município, que aplica a coima;
2. b)20 % a dividir pelas freguesias, que, na área do município, têm cemitérios sob sua administração;
3. c)20 % para a Guarda Nacional Republicana;
4. d)20 % para a Polícia de Segurança Pública.
2 -Compete ao município proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respetivo produto pela forma estabelecida no número anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/05/2021