Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Requerimento para inumação, cremação exumação e trasladação
(ver documento original)
314203725
Artigo 87.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2021