Art.º 34 · Regulamento n.º 483/2017 — Obrigações da Câmara Municipal e da entidade gestora do recinto

1 -Compete à Câmara Municipal ou, quando exista, à entidade gestora do recinto:
1. a)Proceder à manutenção do recinto da feira;
2. b)Organizar o registo a que se refere o n.º 7 do artigo 20.º do presente Regulamento;
3. c)Drenar o piso da feira de forma a evitar lamas e poeiras, sempre que tal se revele necessário;
4. d)Tratar da limpeza e recolher os resíduos depositados em recipientes próprios;
5. e)Ter ao serviço da feira trabalhadores que orientem a sua organização e funcionamento e que cumpram ou façam cumprir as disposições deste Regulamento;
6. f)Liquidar e cobrar as taxas devidas pela ocupação dos espaços de venda.
2 -Quando a entidade gestora do recinto não seja a Câmara Municipal, é apenas obrigação da mesma exercer a fiscalização e aplicar as sanções previstas na lei e no presente Regulamento.

Artigo 34.º — Obrigações da Câmara Municipal e da entidade gestora do recinto