O presente Regulamento tem por objeto a definição das condições gerais de organização da participação de feirantes na denominada Feira Anual de Outubro, promovida pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 18/05/2022
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Em vigor desde 18/05/2022