Art.º 21 · Regulamento n.º 483/2023 — Géneros comercializáveis

1 -O mercado municipal destina-se ao exercício continuado de venda a retalho de géneros e produtos, essencialmente, alimentares.
2 -Produtos e géneros comercializáveis em bancas:
1. a)Hortícolas de consumo imediato e fresco;
2. b)Frutas frescas ou secas;
3. c)Frutos secos e sementes comestíveis;
4. d)Marisco e peixe fresco ou conservado;
5. e)Flores (flores cortadas para venda ou em ramo);
6. f)Produtos tradicionais (enchidos, queijos, mel, bolos secos, etc);
7. g)Artesanato;
8. h)Outros artigos e géneros diferentes dos anteriormente designados, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, devidamente enquadráveis na atividade licenciada e respetivamente autorizados pela autarquia.
3 -Os produtos designados no ponto anterior serão vendidos por setores/áreas de acordo com a distribuição estabelecida em planta pela autarquia.
4 -Produtos e géneros comercializáveis em lugares de terrado:
1. a)Animais vivos;
2. b)Plantas, flores e sementes;
3. c)Artesanato.
5 -Produtos e géneros comercializáveis em lojas:
1. a)Restauração e bebidas;
2. b)Produtos alimentares;
3. c)Artesanato;
4. d)Outros serviços, desde que constem das condições para a atribuição das lojas e de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 21.º — Géneros comercializáveis