Aos agentes económicos assistem os seguintes direitos gerais:
- a)Atribuição dos espaços de venda dependendo dos casos;
- b)Serem tratados com respeito, decoro e sensatez pelos demais agentes económicos e trabalhadores do município;
- c)Obter apoio dos trabalhadores do município, nas questões relacionadas com os mercados municipais;
- d)Apresentar sugestões e reclamações escritas no que diz respeito ao funcionamento dos mercados municipais.