Art.º 53 · Regulamento n.º 483/2023 — Faturação e pagamento

1 -Com a atribuição do espaço de venda é devido o pagamento de uma taxa.
2 -O pagamento da taxa referida no número anterior é mensal e obrigatório, garantindo a titularidade do espaço de venda atribuído.
3 -No caso dos vendedores diários (ocasionais), o pagamento da referida taxa é diário e obrigatório, garantindo a ocupação do espaço unicamente para o dia indicado.
4 -A fatura é emitida em nome do titular do espaço de venda.
5 -É interdita a entrada no recinto a todos os vendedores com taxas em atraso.
6 -Caso o vendedor não rececione a fatura para efetuar o pagamento mensal do mercado semanal, deverá entrar em contacto com o serviço municipal responsável pela emissão da mesma, solicitando os dados para pagamento.
7 -A não receção de fatura, por motivos alheios ao município, não é considerado justificativo para a entrada no recinto sem a devida taxa paga.

Artigo 53.º — Faturação e pagamento