- 1 -O regime da atribuição dos títulos de especialidade aprovado pelo Regulamento Interno n.º 5/2003 de 5 de maio de 2003 e publicado na 2.ª série do Diário da Républica, n.º 165 de 19 de julho de 2003 será subsidiariamente aplicável em tudo quanto o presente regulamento não o contrarie.
- 2 -São subsidiariamente aplicáveis as normas do regime dos colégios de especialidade aprovado pelo Regulamento n.º 33/2005, de 27 de abril e o Estatuto da OMD.
Artigo 20.º — Normas e regras aplicáveis
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