Art.º 3 · Regulamento n.º 483/2026 — Duração e aproveitamento escolar

1 -A Câmara Municipal de Velas atribui anualmente, mediante concurso, bolsas de estudo aos estudantes que se encontrem nas condições estabelecidas no presente regulamento.
2 -As bolsas têm a duração do ano letivo de acordo com o calendário escolar respetivo.
3 -Cada estudante contemplado só poderá beneficiar da atribuição de bolsa se reunir os pressupostos de carência económica e mediante apresentação de comprovativo do aproveitamento escolar no ano anterior, à exceção de motivos de força maior, devidamente comprovados, nomeadamente por doença prolongada.
4 -Em condições de igual carência económica, deverão ser apoiados os estudantes com melhor aproveitamento, aferido pelo número de créditos do ano letivo anterior.
5 -Caso o candidato tenha que realizar exames na época especial, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis, após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o processo de candidatura.
6 -Cada candidato poderá ser apoiado pelo período correspondente ao número de anos letivos que estejam contemplados no plano de estudos do curso a que o mesmo se candidatou inicialmente, podendo prolongar-se caso se trate de uma única pós-graduação, salvaguardando as condições descritas no ponto 1, artigo 7.º, capítulo III.

Artigo 3.º — Duração e aproveitamento escolar