A candidatura ao subsídio deverá ocorrer até 6 meses após a data do nascimento.
Excepcionalmente, no ano de entrada em vigor, serão aceites candidaturas de nascimentos ocorridos desde o dia 1 de Janeiro de 2009.
Artigo 5.º — Prazo da candidatura
Vigente desde: 04/12/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2009