Cabe à Câmara Municipal de Terras de Bouro, mediante deliberação, resolver as dúvidas e casos omissos.
Artigo 7.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 04/12/2009
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Em vigor desde 04/12/2009
Cabe à Câmara Municipal de Terras de Bouro, mediante deliberação, resolver as dúvidas e casos omissos.
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