O presente regulamento entra em vigor após aprovação e publicação nos termos legais, revogando expressamente quaisquer outras normas ou despachos conflituantes com o mesmo.
311494324
Artigo 29.º — Entrada em Vigor e Revogação
Vigente desde: 30/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2018