Art.º 12 · Regulamento n.º 484/2019 — Instrução da Candidatura

1 -As candidaturas devem ser requeridas em impresso próprio, a ser disponibilizado pelos serviços académicos da Escola.
2 -A Candidatura é instruída pelos seguintes documentos:
1. a)Boletim de Candidatura, devidamente preenchido;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas na lei e no artigo 2.º do presente regulamento;
3. c)Diploma ou certificado previsto no artigo 7.º, com expressa menção de classificação final obtida e indicação da escala de classificação adotada, bem como que confere ao estudante o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que lhe foi conferido;
4. d)Documento que ateste o conhecimento da língua de ensino do curso a que se candidata;
5. e)Fotocópia do passaporte ou de outro documento legalmente equivalente
3 -A Candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.
4 -Pela Candidatura são devidos Emolumentos.

Artigo 12.º — Instrução da Candidatura