Art.º 11 · Regulamento n.º 484/2021 — Alterações à autorização

1 -São consideradas alterações à autorização, e sujeitas à apreciação do serviço competente e ao pagamento das respetivas taxas aplicáveis:
1. a)O aumento do prazo de validade da autorização;
2. b)O aumento do número de sorteios;
3. c)O aumento do valor dos prémios.
2 -No caso de haver aumento do valor dos prémios, a entidade promotora deve instruir o pedido de alteração com o necessário reforço da garantia bancária, caução ou depósito prestado no âmbito requerimento inicial.
3 -O pedido de alteração terá de dar entrada na Câmara Municipal até 10 dias úteis antes da data pretendida para o início da operação objeto de alterações.
4 -É aplicável ao pedido de alteração o disposto nos n.os 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 5.º

Artigo 11.º — Alterações à autorização