Art.º 14 · Regulamento n.º 484/2022 — Instrução da Candidatura

1 -A candidatura é obrigatoriamente instruída conforme as alíneas seguintes:
1. a)Formulário próprio de candidatura, devidamente preenchido e folhas de documentos anexos rubricadas.
2. b)Apresentação de documentos conforme artigo 12.º
3. c)Termo de responsabilidade assinado, por quem tenha capacidade para obrigar a entidade e com poderes para o ato, comprovativo dos dados fornecidos e de que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, às atividades, projetos ou eventos objeto do pedido de apoio.
2 -É excluída a candidatura que não quando solicitada a entrega ou correção de elementos não o fizer no prazo de 8 (oito) dias úteis após solicitação.

Artigo 14.º — Instrução da Candidatura