- 1 -A Norma de Controlo Interno, adiante designadamente como NCI, visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos, procedimentos de controlo e responsabilidades que permitam assegurar o desenvolvimento eficiente e sustentado das atividades do Município de Fornos de Algodres (MFA).
- 2 -A NCI, aplica-se a todas as Unidades Orgânicas do Município de Fornos de Algodres, abrangidas pelos procedimentos constantes na presente norma e vincula o Presidente da Câmara, Vereadores com pelouro, dirigentes, coordenadores e demais trabalhadores do Município.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/04/2023
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Em vigor desde 28/04/2023