A presente Norma de Controlo Interno entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
Aprovado a 28.02.2023
28.02.2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Pina Fonseca.
316248514
Artigo 101.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 28/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2023