Art.º 96 · Regulamento n.º 484/2023 — Emissão de correspondência

1 -A emissão de correspondência deverá garantir comprovativo de emissão para o exterior e poderá ser efetuada nas seguintes formas:
1. a)Via CTT, havendo um serviço responsável pelo seu registo, sendo o original enviado ao destinatário, o duplicado arquivado no serviço que o regista e o triplicado arquivado no serviço emissor;
2. b)Via correio eletrónico, sendo remetido pelo próprio serviço emissor;
3. c)Outra forma de comunicação que permita a transmissão de dados e/ou documentos.
2 -Na correspondência enviada para o exterior deverá constar o registo de saída, em uso no município, constituído pelo número sequencial e anual, data e referência do serviço emissor.

Artigo 96.º — Emissão de correspondência