Artigo 97.º — Receção de correspondência

Vigente desde: 28/04/2023

1 -Toda a correspondência rececionada deve ser obrigatoriamente registada, com data e número e entrada, através de aplicação informática especifica para a gestão documental.
2 -A receção de correspondência poderá ser efetuada das seguintes formas:
1. a)Via CTT;
2. b)Via fax;
3. c)Em mão;
4. d)Via "e-mail";
5. e)Outra forma de comunicação, nomeadamente plataformas, que permitam a transmissão de dados e/ou documentos.

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Em vigor desde 28/04/2023