- 1 -Caso a criança não esteja abrangida pela medida de gratuitidade das vagas, ou não consiga vaga gratuita nas creches municipais, deve assegurar o pagamento de mensalidade de acordo com os rendimentos que o agregado familiar aufere.
- 2 -A frequência das creches implica o pagamento de 12 mensalidades.
Artigo 15.º — Mensalidades
Vigente desde: 11/04/2025
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